Aviso Legal

Data: 28 de janeiro de 2025

Introdução 

Neste Aviso Legal para a utilização do Site (“Aviso Legal”), “Minor Hotels”, “nós”, “nosso” ou “nossa” significam coletivamente:

(a) Minor Hotel Group Limited (Minor Hotel Group), empresa com sede em 88 The Parq Building, 12th Fl., Ratchadaphisek Road, Klongtoey Subdistrict, Klongtoey District, Bangkok Metropolis 10110, Tailândia, e número de identificação fiscal 100372000223; 
(b) Minor Hotels Europe and Americas S.A., (Minor Hotels Europe & Americas), empresa com sede em C/Santa Engracia 120, 7ª, 28003, Madrid, Espanha e número de identificação fiscal: A-28027944; e
(c) Minor Hotels Australasia Limited (Minor Australasia), empresa com sede em PO Box 473, Cotton Tree, QLD 4558, Austrália e número de identificação fiscal: ACN: 113 972 366 ABN: 70 113 972 366.

“Você” ou “Utilizador” significa qualquer indivíduo ou entidade que visite ou utilize os nossos Sites para fins que incluem, entre outros, efetuar uma reserva nos nossos Hotéis (direta ou indiretamente, através de outros meios). 

A Minor Hotels, as suas filiais e entidades relacionadas fornecem vários serviços de alojamento a visitantes de todo o mundo. Operamos vários sites e aplicações para receber, gerir e aceitar reservas de hotéis de nossa propriedade, operados, franqueados ou administrados por nós (Sites).  Este Aviso Legal aplica-se à utilização dos Sites.  Ao utilizar qualquer Site, concorda em ficar vinculado a este Aviso Legal. 

Como operamos em diversos países, os termos legais que se aplicam à utilização do Site podem variar de país para país.  Se for esse o caso, indicamos essas alterações abaixo.   

Além do Aviso Legal, a utilização de um Site é regida por todos os outros avisos, regulamentos e instruções facultadas ao utilizador por nós por qualquer meio, que podem suplementar, complementar e/ou modificar o presente Aviso Legal.  

Utilização dos Sites

1. Elegibilidade 
Os nossos Sites são destinados a utilização por indivíduos maiores de idade e com capacidade para celebrar contratos vinculativos conforme a lei aplicável. Em qualquer caso, o Utilizador deverá respeitar as condições específicas que possam ser aplicáveis para determinar a idade legal ou, se for caso disso, a idade legal será aplicada pela capacidade de o Utilizador utilizar o Site e reservar hotéis.

Ao usar os nossos Sites, confirma que:

(a) tem capacidade legal para usar os nossos Sites para a utilização pretendida e fazer reservas de hotel a título individual; ou
(b) está legalmente autorizado a fazer reservas e compras para outra pessoa. 

Ao fazer uma reserva para outra pessoa, continuará a ser responsável por garantir que as informações contidas no Aviso Legal tenham sido comunicadas e aceite por essa pessoa.

Na medida máxima permitida por lei, concorda em ser financeiramente responsável pelas suas atividades nos nossos Sites.

2. Responsabilidades do Utilizador 
Concorda em não utilizar os nossos Sites para quaisquer propósitos ilegais, fraudulentos ou não autorizados e não se envolverá em nenhuma conduta que interrompa o funcionamento regular dos nossos Sites ou que afete a experiência de outros utilizadores dos nossos Sites. Garante que utilizará os nossos Sites desta forma.

Também concorda e garante que não violará o presente Aviso Legal. A sua utilização dos Sites é da sua única e exclusiva responsabilidade e, na medida máxima permitida por lei, não aceitaremos qualquer responsabilidade ou obrigação pela sua utilização, incluindo, sem limitação, quaisquer danos ou lesões causadas a si ou a terceiros por qualquer utilização em violação do Aviso Legal relativo à utilização do Site. Esta responsabilidade inclui a utilização por parte do Utilizador ou por parte de terceiros de quaisquer palavras-passe ou códigos semelhantes atribuídos para aceder aos nossos Sites, caso existam, ou a qualquer um dos respetivos serviços.

Sem prejuízo do que antecede, reservamo-nos o direito de recusar, sem aviso prévio e a qualquer momento, o acesso aos Sites aos Utilizadores que violarem estes termos ou cometerem qualquer violação da lei, da moral ou da ordem pública.

A nossa exclusão de Utilizadores não constitui qualquer renúncia da nossa parte a qualquer direito de levar a cabo qualquer ação legal adequada ou compensação a que possamos ter direito.

O Utilizador não pode fazer nada do que se segue em relação ao conteúdo do Site (incluindo textos, imagens, ficheiros de som, fotografias, desenhos, logótipos ou outra propriedade intelectual) (Conteúdo) sem o nosso consentimento prévio por escrito salvo explicitamente permitido por lei:

(a) Reproduzir o Conteúdo;
(b) Copiar o Conteúdo; 
(c) Disseminar ou distribuir o Conteúdo;
(e) Transformar ou modificar o Conteúdo;
(e) Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou publicitários; 
(f) Para nos trazer descrédito. 

Não é permitido aos Utilizadores remover ou manipular as indicações de direitos de autor ou outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos dos Sites, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais informáticas ou qualquer mecanismo ou informação de proteção incorporados nos conteúdos disponibilizados nos Sites.

Também garante que todas as informações facultadas por si ao usar o Site são verdadeiras e precisas.

3. Monitorização
Concorda que não utilizará qualquer dispositivo, software (ou similar) para interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado dos Sites e que não tomará qualquer medida que imponha uma carga excessiva ou desproporcionada à infraestrutura do nosso Site.

Em particular, sem limitação, é proibido:

• Utilizar os Sites de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou nos equipamentos informáticos de terceiros;
• Utilizar os Sites para a transmissão, instalação ou publicação de quaisquer vírus, códigos maliciosos ou outros programas ou ficheiros nocivos, ou realizar qualquer ação através dos mesmos que tenha este resultado;
• Utilizar os Sites de forma ilícita, contrária à boa-fé, à moral e à ordem pública ou contrária ao espírito contratual deste Aviso Legal e à atividade habitual que prestamos através dos mesmos;
• Usar os Sites de qualquer forma que constitua um risco à segurança de nossas redes ou de outros utilizadores ou que promova ou permita pirataria informática de qualquer forma;
• Violar ou tentar violar as medidas de segurança do site ou de qualquer rede conectada ao site, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes ao conteúdo oferecido no site;
• Realizar qualquer ação que cause tensão desproporcional ou desnecessária na infraestrutura do site ou em quaisquer sistemas ou redes ligadas ao site; 
• Violar as medidas de segurança estabelecidas pela Minor Hotels nos Sites; 
• Descriptografar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que constitua ou de outra forma componha ou faça parte dos Sites; ou
• Impedir o desenvolvimento normal de qualquer atividade, em sentido amplo, lucrativa ou não, que realizemos no site ou em qualquer uma das suas funcionalidades, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, a participação ou o funcionamento do mesmo, seja falsificando o resultado do mesmo ou utilizando métodos fraudulentos de participação, por qualquer procedimento, ou por qualquer prática que viole ou infrinja o presente Aviso Legal.

Concorda que não temos obrigação, mas podemos monitorizar e analisar as informações que transmite através dos Sites.

4. Conteúdo e Exatidão
Envidamos todos os esforços para facultar informações precisas e atualizadas sobre hotéis, preços e disponibilidade de hotéis nos nossos Sites. Entretanto, não garantimos a exatidão ou integralidade do conteúdo nos nossos Sites. 

Os materiais publicados nos Sites são apenas para referência e, na medida máxima permitida por lei, não aceitamos responsabilidade pela exatidão, integralidade ou qualidade das informações e materiais facultados nos Sites, a menos que o erro tenha sido intencionalmente provocado por nós ou por negligência grosseira da nossa parte. Em particular, e sem limitação, isto refere-se a qualquer perda, custos adicionais ou danos de qualquer tipo sofridos como resultado de qualquer utilização de quaisquer informações e materiais nos Sites.

Reservamo-nos o direito de descontinuar ou alterar qualquer ou todos os serviços do nosso Site e de interromper a publicação do nosso Site, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem aviso ou explicação.

5. Declarações de exoneração de responsabilidade
O conteúdo, os serviços e os materiais nos Sites são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem declarações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não realizamos nenhuma declaração ou garantia de que a sua utilização dos Sites será ininterrupta, tempestiva ou livre de erros.

Consequentemente, na medida máxima permitida por lei, não garantimos e não seremos responsáveis por: 

(a) o conteúdo do Site; 
(b) a existência de erros no Site; 
(c) a existência de vírus ou outros componentes nocivos nos Sites ou no servidor que aloja o Site; 
(d) a vulnerabilidade dos Sites ou a possibilidade de violação das medidas de segurança; 
(e) a ausência de utilidade ou desempenho dos conteúdos dos Sites; e 
(f) os danos ou perdas causados a qualquer Utilizador (ou perdas consequentes associadas a esse dano ou perda).  

Confirmamos que tomámos todas as medidas necessárias e razoáveis para garantir o funcionamento do Site e minimizar erros de sistema, tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista do conteúdo publicado no Site.

6. Limitação de Responsabilidade
Não obstante qualquer disposição em contrário presente no Aviso Legal e na medida máxima permitida por lei e qualquer garantia prevista ao abrigo da legislação aplicável ao consumidor (que não possa ser excluída, restringida ou modificada), não seremos responsáveis por danos indiretos, danos resultantes de danos consequentes ou circunstâncias especiais, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, perda de lucros, perda de utilização, perda de oportunidades, ou decorrentes do cumprimento ou incumprimento de obrigações ao abrigo do Aviso Legal ou de outra forma implícita na lei.

Caso sejamos responsabilizados por quaisquer danos relacionados ao Site, na extensão máxima permitida por Lei, o seu único e exclusivo recurso será limitado ao reembolso dos encargos pelos serviços ou produtos pagos por si. 

Isto não afeta a nossa responsabilidade por morte ou danos corporais resultantes da nossa negligência grosseira, nem a nossa responsabilidade por deturpação fraudulenta, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável (incluindo qualquer legislação aplicável ao consumidor ou ao abrigo de qualquer legislação internacional de proteção do consumidor).

7. Ligações a Terceiros
Não controlamos nenhum site de terceiros (Site Ligado) e, portanto, não somos responsáveis pelo conteúdo de nenhum Site Ligado ou qualquer ligação contida num Site Ligado. Disponibilizaremos estas ligações apenas para sua conveniência.

No caso de os Sites apresentarem ligações para outros Sites Ligados através de diferentes botões, ligações, banners ou conteúdos incorporados, informamos que estes são geridos diretamente por terceiros e que não dispomos de meios humanos e técnicos para conhecer antecipadamente, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outras plataformas para as quais podem ser estabelecidas ligações a partir dos Sites.

Não assumimos nenhuma responsabilidade por qualquer aspeto ou conteúdo da plataforma ou página Web em um Site Ligado, especificamente, mas sem limitação, ao seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações ou qualquer um dos seus conteúdos. A este respeito, se o Utilizador tiver conhecimento real de que as atividades realizadas através de qualquer Site Ligado são ilegais ou contrárias à moral ou à ordem pública, deve notificar-nos imediatamente para que a ligação para aceder ao Site Ligado possa ser desativada. 

O estabelecimento de qualquer tipo de ligação do Site para um Site Ligado não implicará que haja qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre nós e o responsável pelo Site Ligado. 

8. Privacidade, Segurança de Dados e Confidencialidade
Levamos a sua privacidade a sério. Para saber mais sobre como lidamos com suas informações pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. 

Somos os únicos proprietários de informações confidenciais e segredos comerciais relacionados aos nossos produtos e atividades. A obrigação de confidencialidade estende-se a todas as informações e processos confidenciais, documentos, negócios, clientes, operações, instalações, contas, finanças, transações, “know how”, ou qualquer outro aspeto relacionado com a atividade da Minor Hotels, com a colaboração, e qualquer outro elemento que tenha chegado ao seu conhecimento por ocasião do acesso, navegação ou utilização dos Sites ou com a formalização de Aviso Legal para a utilização do Site  (Informações Confidenciais). Da mesma forma, comprometemo-nos a não comunicar estas Informações Confidenciais a nenhuma outra pessoa ou entidade, não podendo reproduzir, utilizar, vender, licenciar, exibir, publicar ou divulgá-las de qualquer forma sem a nossa autorização prévia e expressa.

O Utilizador reconhece e aceita que essas Informações Confidenciais continuarão sempre a ser propriedade nossa e que, na medida em que lhe seja concedido acesso para utilizar as Informações Confidenciais, esse acesso será limitado ao cumprimento e aplicação do Aviso Legal. 

Sem o nosso consentimento prévio por escrito e a menos que seja autorizado a fazê-lo por qualquer termo expresso deste Aviso Legal, o Utilizador não pode transmitir ou divulgar Informações Confidenciais a terceiros. 

9. Propriedade Intelectual 
Todo o Conteúdo, marcas registadas e propriedade intelectual apresentados nos Sites são propriedade nossa ou licenciados por nós. Não está autorizado a copiar, reproduzir, alterar, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos materiais incluídos no Site, sem o nosso consentimento por escrito. Consideramos as nossas marcas comerciais e propriedade intelectual como ativos valiosos e levamos muito a sério quaisquer infrações.

A navegação e a utilização dos Sites por parte do Utilizador não implicam, em caso algum, uma renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial de qualquer dos nossos direitos de propriedade intelectual. 

10. Atualizações 
Podemos rever o Aviso Legal periodicamente atualizando esta página Web. Os termos revistos entram em vigor no momento da sua publicação.

11. Divisibilidade 
Se qualquer parte do Aviso Legal for considerada inválida pelas leis aplicáveis, esta considerar-se-á removida sem afetar o restante teor do Aviso Legal. Os Termos e Condições remanescentes continuarão a ser válidos e aplicáveis

12. Inexistência de renúncia 
O facto de não insistir ou não aplicar o cumprimento rigoroso de qualquer parte do Aviso Legal não constitui uma renúncia ao mesmo.

13. Lei e jurisdição aplicáveis
As presentes condições gerais serão regidas, interpretadas e aplicadas em conformidade com a legislação espanhola, sem considerar os respetivos conflitos de regras de direito. 

A jurisdição exclusiva para qualquer litígio será a dos tribunais competentes em Madrid, Espanha. O antecedente não se aplicará na medida em que a lei aplicável no seu país de residência exija a aplicação de outra lei e/ou jurisdição (desde que tal não possa ser excluído por contrato ou por outra lei).

Para Utilizadores na República Popular da China
Não obstante o que antecede, para os Utilizadores com residência na República Popular da China, o Aviso Legal será regido, interpretado e aplicado de acordo com as leis da República Popular da China, sem considerar os respetivos conflitos de regras de direito. A jurisdição exclusiva para qualquer litígio será a dos tribunais competentes de Xangai, China.

Espaço Económico Europeu

14. Para Utilizadores no Espaço Económico Europeu (EEE)
Este Aviso Legal será regido, interpretado e aplicado de acordo com as leis da Espanha, sem considerar as suas regras de conflito de leis. Sendo entendido que se o Utilizador residir num país diferente da UE, então as regras obrigatórias do país de residência do Utilizador, em particular as relativos à proteção ao consumidor (sempre que o Utilizador seja um consumidor), serão aplicadas. Se o Utilizador for um consumidor, qualquer litígio relativo à interpretação e/ou execução e/ou rescisão do Aviso Legal estará sujeito à jurisdição do tribunal de residência ou domicílio do Utilizador.

15. Informações obrigatórias ao consumidor sobre resolução de litígios (apenas para países do EEE)
Informação ao consumidor nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013: Para efeitos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL). A plataforma RLL pode ser acedida em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Reconhece que não temos qualquer obrigação de participar em qualquer processo de resolução de litígios perante um painel de arbitragem de consumidores.

Termos e Condições para a Austrália

Nada contido no Aviso Legal exclui, restringe ou modifica a aplicação de qualquer disposição, o exercício de qualquer direito ou recurso, ou a imposição de qualquer responsabilidade ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor ou de qualquer legislação internacional de proteção ao consumidor, desde que, na medida em que tal lei nos permita limitar a nossa responsabilidade, nesse caso, a nossa responsabilidade é limitada a:

16. Lei Australiana do Consumidor
Nada contido no Aviso Legal exclui, restringe ou modifica a aplicação de qualquer disposição, o exercício de qualquer direito ou recurso, ou a imposição de qualquer responsabilidade ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor ou de qualquer legislação internacional de proteção do consumidor, desde que, na medida em que tal lei nos permita limitar a nossa responsabilidade, esta será limitada a:

• No caso de serviços, a prestação recorrente dos serviços ou o pagamento do custo da recorrência da prestação dos serviços; e
• No caso de bens, a substituição dos bens, o fornecimento de bens equivalentes ou a reparação dos bens, ou o pagamento do custo da substituição dos bens, do fornecimento de bens equivalentes ou da reparação dos bens.

Nada contido no Aviso Legal pretende excluir, restringir ou modificar qualquer garantia fornecida ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor (que não pode ser excluída, restringida ou modificada).

Para mais informações sobre a Lei Australiana do Consumidor e os seus direitos, consulte: https://consumer.gov.au/australian-consumer-law/legislation. 

17. Lei e jurisdição aplicáveis
Quando um Utilizador se encontrar na Austrália ou na Nova Zelândia ou aceder a conteúdos especificamente detidos ou geridos pela Minor Australasia, o Aviso Legal será regido, interpretado e aplicado de acordo com as leis da Austrália (para Utilizadores e conteúdos australianos), salvo acordo em contrário. 

A jurisdição exclusiva para qualquer litígio poderá ser submetido em tribunais localizados em Queensland, Austrália. O antecedente não se aplicará na medida em que a lei aplicável no seu país de residência exija a aplicação de outra lei e/ou jurisdição (desde que tal não possa ser excluído por contrato ou por outra lei).